Íntegra da coluna mensal da ACORS publicada nesta quarta-feira, 14 de dezembro, nos jornais Diário Catarinense e Notícias do Dia:

Contribuição durante toda a vida

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (ACORS) vem a público repudiar as constantes agressões dirigidas nos últimos meses aos Militares Estaduais, relacionadas ao tema “Previdência dos Militares”, e esclarecer as peculiaridades de nosso sistema de contribuição.

A acusação de que os Militares Estaduais são responsáveis pelo “rombo previdenciário” estadual é completamente simplista, inverídica e falaciosa. Os Militares Estaduais da ativa contribuem desde o início da carreira para o Fundo Financeiro do Estado, permanecendo com essa contribuição mesmo após ingressarem na reserva remunerada, contribuindo durante toda a vida (e não apenas durante a carreira) para a “solvabilidade” do sistema de pensão previsto em legislação.

Não há, por lei, qualquer possibilidade de um Militar Estadual solicitar a exclusão e/ou portabilidade do regime contributivo imposto, pois não fazemos parte desse regime. Todos os proventos que recebem na inatividade são provenientes do Tesouro do Estado de acordo com o que prevê a legislação, assim como da missão que aceitamos, de bem servir o Estado, atuando na preservação da ordem pública mesmo com o risco da própria vida.

Cumpre esclarecer que os Militares Estaduais são privados de diversos direitos. Não temos direito à sindicalização nem à filiação partidária. Também somos proibidos de realizar greve, pois detemos apenas seis dos 34 direitos sociais e trabalhistas dos servidores civis previstos na Constituição Federal. Outra restrição é a impossibilidade de exercer outra atividade laboral para aumento dos proventos, pela dedicação exclusiva que cumprimos junto ao Estado, com uma rotina estressante, risco diário de sequelas ou mesmo de morte, o que reduz a sobrevida dos militares estaduais.

Além disso, os Militares Estaduais permanecem eternamente ligados à instituição militar, atrelados aos seus deveres e obrigações para com a instituição e o Estado, incluindo o de obediência hierárquica, disciplinar e criminal, e sujeitos à reconvocação para a ativa, situação que jamais ocorre com os demais agentes públicos.

Por isso, se o Estado de Santa Catarina pretende que os Militares doem a sua vida, a sua juventude e a sua saúde para a defesa do Estado e a preservação da Ordem Pública, deve também lhes assegurar tratamento protetivo diferenciado.

Todos os direitos dos Militares da ativa e da reserva são pautados pela máxima da razoabilidade e da justiça, e neste sentido a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina repudia qualquer manifestação falaciosa lançada contra os direitos protetivos que devem ser dispensados aos Militares Estaduais.

CEL PMSC RR SÉRGIO SELL

Presidente da ACORS