NOTA AOS ASSOCIADOS – Possível tese jurídica do reajuste parcelado dos subsídios

A ACORS informa aos seus associados que, diante das recentes notícias sobre a possibilidade de cobrança judicial de diferenças decorrentes dos reajustes parcelados dos subsídios dos militares estaduais, a Baratieri Advogados, assessoria jurídica da entidade, realizou uma análise da matéria. Em abril de 2025, a Lei Complementar Estadual n. 872/2025 estabeleceu um reajuste de 21,5% […]