Realizou-se nos dia 16 e 17 de março de 2006, na cidade de Porto Alegre-RS, o 1º ENEME – Encontro de Entidade de Oficiais Militares Estaduais.
Compareceram ao referido encontro cerca de 160 Oficiais de entidade repersentativas de 24 Estados Brasileiros.
A agenda do encontro foi extensa pois foram tratados assuntos de interesse comum, principalmente porque se avizinha, pelo que tudo indica, uma pequena reforma Constitucional a qual poderá atingir, de certa forma, as Instituições Militares dos Estaos e seus militares integrantes.
A solenidade de abertura do encontro, na manhã do dia 16, contou com a presença do Governador em Exercício do Estado do Rio Grande do Sul, além de deputados Federais, Estaduais, do Procurador Geral de Justiça e o Secretário de segurança Pública ambos do Rio Grande do Sul e de Comandantes Gerais da Brigada Gaúcha e mais quatro Estados Brasileiros.
Ao final do encontro, após a realização de estudo por grupos temáticos, foi elaborado uma documento denominado CARTA DE PORTO ALEGRE, elencando uma série de assuntos de interesse das entidades e das Instituições Militares Estaduais, a qual já está sendo distribuida aos Governadores dos Estados, aos Senadores, aos Deputados Federais e Estaduais, aos Presidentes dos Tribuinais Superios e de Justiça, aos Procuradores Gerais de Justiça, a todos os Comandante Gerais PM e BM do Brasil dentre outras autoridades.
Ficou também definido que nos próximos meses será realizado o 2º ENEME, em local a ser definido, e isso fará parte da estratégia de nos manter mobilizados num ano de eleições e tão importante para todos os brasileiros.
Abaixo trasncrição da CARTA DE POROT ALEGRE:
1º ENEME
Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
CARTA DE PORTO ALEGRE
POR UM BRASIL MAIS SEGURO
As principais lideranças nacionais das Entidades de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil, reunidas em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 16 de março de 2006, com o objetivo de analisar a situação atual e a perspectiva das Instituições Militares Estaduais frente às propostas constitucionais em trâmite no Congresso Nacional e o atual quadro político e social brasileiro propõem uma pauta de ações conjuntas que apontem soluções concretas e coerentes às expectativas da sociedade brasileira, dando consistência à atuação das Entidades de Classes, através de uma ação política unificada, propositiva e pragmática.
O atual sentimento de insegurança coletiva que permeia o tecido social brasileiro tem sido um campo fértil de propostas inconsistentes, puramente eleitoreiras, sem um prévio diagnóstico fundamentado nas causas e sim calcado nos efeitos. Qualquer estudo sensato sobre o real aumento da criminalidade brasileira deve considerar uma política pública de segurança abrangendo outras áreas de atuação do poder público, cuja ação se constitui em prevenção primária da violência.
Diante deste cenário, as entidades de classe dos Oficiais estabeleceram, após ampla discussão, uma pauta de propostas que objetive colocar à disposição da sociedade e do poder político um conjunto de medidas consistentes e pertinentes que amenizem o sentimento de desproteção e insegurança reinante.
O presente documento, denominado CARTA DE PORTO ALEGRE, não se constitui em documento acabado, é uma base para que se agreguem novas inflexões, pois os problemas da criminalidade e da ordem pública decorrem de múltiplas variáveis, exigindo a atuação de inúmeros atores sociais.
Propostas para Segurança Pública:
1) Criação do Ministério da Segurança Pública: No sentido de fortalecer e apoiar as instituições policiais e bombeiros militares, estabelecendo uma política nacional para o setor, a exemplo do que ocorre na maioria dos países desenvolvidos;
2) Percentual para a Segurança Pública, constitucionalmente fixado nos orçamentos públicos, da União, dos Estados, Distrito Federal e Territórios;
3) Previdência dos Militares dos Estados: Esclarecer o poder político e a sociedade sobre a previdência dos militares dos Estados, os quais, juntamente com os militares das Forças Armadas, estão submetidos por regime jurídico diferenciado dos demais agentes públicos, o que já está contemplado na Constituição Federal por força da reforma previdenciária.
4) Bombeiro Militar: Instituir mecanismos legais que possibilitem a captação de recursos financeiros com percentual incidente sobre multas, vistorias e seguros referentes às suas ações. Criação de um Código Nacional de Prevenção e Proteção contra Incêndios e de uma Matriz Curricular Única para os Corpos de Bombeiros Militares.
5) Guardas Municipais: Atribuir as Polícias Militares a formação, o controle e a direção das Guardas Municipais, para se evitar a sobreposição de atividades e o desperdício de recursos. Através do Poder Judiciário, resguardar as competências das Polícias Militares quando realizadas pelas Guardas Municipais.
6) Ciclo Completo de Polícia: Estabelecer o Ciclo Completo de Polícia para as Polícias Militares. Lavratura pelas Instituições Militares Estaduais do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo Circunstanciado, com a extinção do Inquérito Policial.
7) Sistema Prisional e Penitenciário: Retirada progressiva dos efetivos policiais militares empregados na segurança do sistema prisional e penitenciário e, conseqüentemente, estimular o ingresso e qualificação de pessoal para atuar no referido sistema. Aumentar o número de vagas carcerárias, para atender a demanda.
8) Segurança Privada: Deslocar a competência para autorização de funcionamento, de fiscalização, das atividades de treinamento e de controle da segurança privada para alçada das Polícias Militares, incluindo no texto da lei pertinente as expressões ?os serviços de segurança eletrônica, segurança de eventos e vigias de rua?, por ser uma importante atividade, auxiliar da segurança pública e que deve ficar sob controle das Unidades Federativas.
9) Propostas em Tramitação no Congresso Nacional:
-Rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nos 21 e 22;
-Apoio à PEC nº 151, modificando no texto da proposta a nomenclatura ?Polícia Militar? ao invés de ?Polícia Ostensiva?; e
-Apoio ao Projeto de Lei 4363, da Câmara dos Deputados, que trata da Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, retirando-se a previsão do posto de General.
10) Voto dos Militares Estaduais em serviço: criar mecanismos que possibilitem o exercício do voto pelo Militar Estadual quando deslocado de seu domicílio eleitoral por necessidade do serviço no dia da eleição, apoiando o projeto 331/05 do Senado Federal.
Finalmente, as Entidades de Oficiais Militares Estaduais, irmanadas com o poder político, colocam-se à disposição da sociedade civil, para que juntos e cada vez mais, possam prestar um serviço de excelência em segurança pública, respeitando as instituições e a população brasileira.
Porto Alegre, 16 de Março de 2006