Para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 308/04, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais, organizações sociais enviaram a todos os parlamentares uma carta com a assinatura de 25 entidades, como a organização não governamental Justiça Global e o Instituto Sou da Paz. No documento, elas afirmam que as atribuições de uma Polícia Penal seriam semelhantes às funções da Polícia Civil e Militar.
“Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, da carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial”, diz o documento.
Após seis anos tramitando no Congresso Nacional, a PEC 308/04 estava na pauta de votações da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (18). Porém, a falta de quórum e de um acordo entre lideranças do governo e da oposição inviabilizaram a votação da proposta.
O Brasil tem quatro corporações policiais: a Federal, a Rodoviária Federal, a Civil e a Militar. Caso a PEC seja aprovada, o país estará a um passo de ter uma quinta corporação: a Polícia Penal. A emenda dá aos carcereiros o poder de investigar crimes e recapturar presos. No entanto, a proposta não foi bem aceita por entidades da sociedade civil nem pelo Ministério da Justiça.
De acordo com o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho, a criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional. “Ela não vai trazer solução para o sistema prisional. Vai ser uma instituição que se somará ao caos já existente. A Polícia Civil reclama há anos que funções de polícia e de custódia não combinam. É preciso aumentar o número de agentes penitenciários, criar um plano de carreira, ter uma formação adequada e oferecer salários dignos”.
Segundo Jesus Filho, uma das maiores preocupações das organizações é que agentes penitenciários recorram ao lobby para a defesa dos direitos corporativos. “Não há preocupação com a sociedade. A preocupação é nitidamente corporativa. O nosso medo é que a experiência de sindicatos de agentes dos Estados Unidos, que emprestam milhões [de dólares] para o endurecimento das penas, ocorra aqui também”.