Nesta semana, a ACORS esteve presente em Brasília, em articulação com a FENEME, com o propósito de reforçar os esforços pela reanálise da PEC 18/25.
A proposta altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, tratando das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito da Segurança Pública, entre outros pontos. A redação atual da PEC apresenta inconsistências relevantes que, caso aprovadas, poderão acarretar prejuízos significativos aos direitos militares estaduais, em especial no que se refere à atuação e atribuições das guardas municipais.
O Coronel QORR PMSC Leibnitz Martinez Hipolito, 1º vice-presidente da ACORS, juntamente com o Presidente da FENEME, Coronel QORR PMSC Marlon Jorge Teza, acompanhou a sessão da Comissão Especial responsável pela análise da matéria.
Com o apoio de todas as entidades associativas filiadas à FENEME, foram apresentadas propostas de Emendas à PEC 18, que pretendem corrigir equívocos presentes na PEC. Para viabilizar a apresentação das emendas, foram coletadas mais de 180 assinaturas de Deputados Federais apoiadores das propostas.
O resultado somente foi alcançado em virtude da expressiva mobilização das associações de Oficiais Militares de todo o Brasil, que expuseram às autoridades os potenciais prejuízos da PEC em sua redação original, sensibilizando-as quanto à importância de reexaminar a proposta com a devida cautela e responsabilidade.
Atualmente a PEC encontra-se em tramitação, aguardando análise das emendas apresentadas.