Emendas retardam reforma
Por um acordo da base aliada do governo na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), as emendas dos 11 projetos que modificam a remuneração dos servidores da segurança pública e padronizam as gratificações do funcionalismo serão encaminhadas para análise do Executivo.
Aquelas que não receberem aprovação terão parecer contrário dos relatores, que são aliados ao governo. A decisão será nesta segunda-feira, em reunião ampliada das comissões de mérito. A votação do pacote em plenário está programada para as sessões de terça e quarta-feira. Faltam duas semanas para o início do recesso na Alesc.
Após passarem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), as matérias seriam avaliadas na última quarta-feira em reunião conjunta dos colegiados de Finanças e de Serviços Públicos. Como o Executivo encaminhou novas propostas de alterações aos projetos, a apreciação ficou para a próxima segunda-feira. Um pedido de vistas coletivas foi concedido.
Contando as mudanças encaminhadas pelo governo e as sugeridas por parlamentares, até agora já foram indexadas 40 emendas. “A Casa tem sua pluralidade de ideias e interesses, o debate é salutar. Mas o governo procura conceder benefício a todos os servidores, mesmo escalonado”, observou Marcos Vieira (PSDB).
Proposto reajuste automático ao teto
Entre os projetos debatidos estão a PE C (Proposta de Emenda à Constitucional) que equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores (R$ 25,3 mil por mês). A votação seria na última quarta, mas o líder do governo na Assembleia, Aldo Schneider (PMDB ) prorrogou para incluir uma subemenda, aceita pela Mesa Diretora e apresentada na reunião dos líderes.
Sugerida pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda, a emenda requer que o reajuste do teto seja elevado automaticamente quando há aumento do subsídio de ministro do (STF) Supremo Tribunal Federal.
A justificativa é que o teto dos desembargadores é limitado a 90,25% do vencimento dos ministros do STF. O projeto encontra resistências também nas categorias. Os reajustes serão feitos em três parcelas entre 2014 e 2016. Uma das críticas dos servidores é que revoga as negociações salariais nas datas-base.
Teto salarial: A PEC (6/2013) equipara o teto salarial de todo o funcionalismo dos poderes ao salário do desembargador (R$ 25.324). Hoje cada órgão tem um teto remuneratório. Os servidores do Executivo podem ganhar no máximo o salário do governador (R$ 15 mil), os do Legislativo não podem ultrapassar o vencimento dos parlamentares (R$ 24,4 mil) e só os trabalhadores do Judiciário têm o limite fixado no vencimento do desembargador. Se for aprovada, a elevação do limite remuneratório vai beneficiar 2.200 trabalhadores.
Reajuste dos procuradores: O projeto de lei (PL 501.6/2013) dispõe sobre o salário dos procuradores e extingue vantagens como gratificações, abonos, prêmios e outras verbas agregadas ao salário. Os vencimentos também serão vinculados aos ganhos dos desembargadores do TJ.
Aumento das gratificações: Os projetos de lei (PL 502.7/2013) e (PL 503.8/2013) alteram o critério de cálculo, extinguem e instituem gratificações dos trabalhadores do quadro geral do Executivo. A proposta padroniza os percentuais de gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações. Variações de 30% e 60% serão extintas e unificadas para 100%.
Criação do programa Pro-Eficiência: O projeto de lei (PL 504.9/2013) institui o Pro-Eficiência na Secretaria de Administração, Instituto de Previdência e Procuradoria Geral. A proposta prevê retribuição financeira aos servidores que alcançarem metas pré-estipuladas.
Salário das polícias Civil e Militar: Os projetos de lei complementar (PL C 42.6/2013), (PL C 44.8/2013), (PL C 45.9/2013), (PL C 46.0/2013) e (PL C 47.0/2013) fixam os salários dos oficiais e praças da Polícia Militar, agentes e delegados da Polícia Civil, bombeiros, integrantes do Instituto Geral de Perícias. A proposta extingue vantagens decorrentes de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outras espécies de verbas agregadas ao vencimento.
Mudança no Estatuto do Servidor: O projeto de lei complementar (PL C 43.7/2013) altera o Estatuto dos Servidores. Passa a permitir, por exemplo, o fracionamento de férias. A proposta é de folga em dois períodos, não inferiores a dez dias. Também abre a possibilidade de dividir a licença prêmio, em parcelas de 15 dias. Prevê ajuste no valor do auxílio-funeral e possibilita um horário especial para portador de deficiências.
* Extraído do jornal Notícias do Dia, edição de 7 e 8 de dezembro de 2013.