Com 28 votos favoráveis e um contrário, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (4) o Projeto de Emenda à Constituição nº 10/11, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), com substitutivo global subscrito pelo deputado Romildo Titon (PMDB), que incluiu os oficiais da Polícia Militar, organizados em carreira que depende de aprovação em concurso público e de diploma de Bacharel em Direito, nas carreiras jurídicas do Estado, assim como os membros do Ministério Público, Magistratura, Procuradoria-Geral e Polícia Civil. 

Entretanto, o texto legal veda “a vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreiras jurídicas do Estado”, isto é, não provocará aumento na folha de pagamento da PM. Além disso, o texto assegura aos oficiais “a independência funcional pela convicção nos atos de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública”. 

Segundo o Voronel Fred Harry Schauffert, a inclusão dos oficiais na carreira jurídica “significa um aprimoramento da missão constitucional da PM de preservar a ordem pública”. A votação foi acompanhada por cerca de 50 oficiais da PM, que aplaudiram a decisão dos parlamentares catarinenses. 

Fonte: ALESC