Na noite de quinta-feira (5), foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, convocada pela Diretoria Executiva, na qual os associados deliberaram sobre temas de interesse da categoria.
Entre os assuntos debatidos, destacou-se a proposta de adoção do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), anunciada pelo governador Jorginho Mello durante a solenidade de 190 anos da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), no início de maio. Ao que tudo indica o projeto prevê a criação de vagas de oficiais, permitindo que praças possam progredir na carreira até o posto de capitão sem concurso público. Na ocasião, entretanto, não foram apresentados detalhes sobre o projeto, pois este encontra-se em sigilo no SGPe.
Após análise, a ACORS deliberou, por unanimidade, posicionar-se contrária à adoção do projetos. Ao mesmo tempo, reforça sua disposição em colaborar com a PMSC e o Governo do Estado, apoiando os estudos técnicos e apresentando as fundamentações que justificam sua contrariedade, especialmente em razão dos impactos que as medidas trariam para o quadro de Oficiais da corporação, onerando ainda mais o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Na sequência, foi debatido o Sistema de Proteção Social dos Militares no âmbito do Estado, em especial o projeto do IPREV, que tramita desde 2023. O Dr. Noel Baratieri, que presta assessoria jurídica à ACORS, ressaltou o trabalho desenvolvido pela Diretoria na análise do anteprojeto e na defesa do posicionamento institucional de que a gestão das inatividades e pensões permaneçam sob responsabilidade da própria corporação, uma vez que já é devidamente responsável e fiscalizada pelo Tribunal de Contas, como determina a legislação federal sobre o tema.
A proposta atual, no entanto, interfere na autonomia e competência da PM e do CBM, traz dispositivos do Regime Geral da Previdência, incompatíveis e inaplicáveis aos militares estaduais, além de trazer vários artigos inconstitucionais, apontados até mesmo pela própria PGE do atual governo.
Dr. Noel também destacou que o projeto em tramitação apresenta diversas inconsistências, além de carecer de fundamentos sólidos que garantam a preservação de direitos já consolidados aos militares estaduais, especialmente no que se refere à simetria do sistema adotado no âmbito federal.
Diante desse cenário, a ACORS elaborou um parecer técnico e jurídico detalhado, apontando todos os aspectos que necessitam de ajustes para que o texto esteja alinhado às especificidades e às necessidades da corporação.
Em relação a este tema, a entidade deliberou, por unanimidade, pelo posicionamento contrário ao projeto, reafirmando seu compromisso na defesa dos direitos e prerrogativas dos Oficiais Militares de Santa Catarina. A ACORS seguirá as tratativas junto ao Governo do Estado.
Por último, foi apresentado aos associados o resultado das propostas para progressão de carreira dos Oficiais Militares de Santa Catarina. As proposições foram agrupadas por uma comitiva formada por Oficiais da Ativa, em todos os níveis, e da Reserva e apresentadas aos Comandos da PMSC e do CBMSC. Antes, para clarificar como ocorre a progressão hoje, foram mostrados exemplos de evoluções, evidenciando a disparidade da evolução entre postos.
