A ACORS, por meio do advogado Noel Baratieri, integrante da Banca de Advogados Baratieri e do Cel PM QORR Clóvis Lopes Colpani, Assessor da ACORS, participou do Encontro do FONAJURE/FENEME, realizado em Brasília, nesta quarta-feira (13). Participaram do evento representantes jurídicos de entidades associativas de Oficiais Militares estaduais de diversos Estados da Federação.

Durante o encontro, o Cel PM QORR Clóvis Lopes Colpani, fez uma exposição sobre a Lei 14.751/2023, Lei Orgânica Básica Nacional PM/BM, sendo debatidos os eixos centrais da norma, sua estrutura e temáticas em que existe controvérsia quanto à interpretação e aplicação. Também foi informado que obra de autoria coletiva sobre a Lei 14.751/2023 está sendo elaborada e será publicada pela FENEME.

O representante jurídico da ACORS, Noel Baratieri, apresentou Parecer Jurídico, elaborado pela equipe de advogados da Baratieri (Noel, Maicon e Bruna), no qual é defendido que o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais (SPSM) deve ser gerido exclusivamente pelas Instituições Militares, e não pelas entidades vinculadas ao regime próprio de previdência pública. A partir das conclusões firmadas no Parecer, os membros do FONAJURE/FENEME aprovaram Enunciado sobre a temática, o qual será submetido à Diretoria da FENEME para deliberação e aprovação.

Baratieri também apresentou, durante o encontro, Parecer Jurídico sustentando que a aplicação de alíquotas progressivas no SPSM é inconstitucional, uma vez inexiste previsão expressa para esse tipo de tributação na Constituição Federal. Segundo foi ressaltado no Parecer, “os militares estaduais continuam a operar sob regimes específicos devido à natureza peculiar de sua atividade, que exige tratamento diferenciado, inclusive no que tange a idade de inativação, vedação às alíquotas progressivas e outros critérios do SPSM”. O Parecer Jurídico também foi aprovad pelos integrantes do FONAJURE.

No encontro foram tratados sobre outros dois temas relevantes para as Instituições Militares e Oficiais Militares estaduais: a) a intervenção dos Ministérios Públicos Estaduais para aplicação dos dispositivos legais da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; e b) a publicação de livro pela FENEME no qual serão comentados todos os artigos da referida Lei Orgânica.

Para Baratieri, o encontro serviu para unificar os entendimentos das assessorias jurídicas das entidades associativas estaduais sobre temas jurídicos relevantes para as Instituições Militares e Oficiais Militares. A partir dos estudos e conclusões adotadas, as entidades estaduais defenderão no âmbito de seus Estados a aplicação dos entendimentos jurídicos firmados pelo FONAJURE.