A diretoria da ACORS, que está acompanhando todas as tramitações aqui relacionadas, esclarece que já está buscando na Justiça os direitos historicamente assegurados aos militares estaduais.

Delegado Ulisses Gabriel, presidente da Adepol/SC, Cb Elizandro Lotin, presidente da Aprasc, Cel Fred Harry Schauffert, presidente da Acors, e o vereador Augusto Jr, policial civil, em audiência na Alesc nesta quarta-feira, dia 18

Projeto apresentado na Alesc assegura participação social na elaboração de leis

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), protocolou, na manhã desta quarta-feira (18), um projeto de resolução (PRS) que altera o Regimento Interno da Casa para permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições nas quais tenham interesse.

O objetivo, segundo o autor da proposta, é garantir a atuação direta da sociedade civil organizada no processo legislativo. “Permite maior legitimidade às decisões do Poder Legislativo, além de contribuição substancial na elaboração de leis mais técnicas, eficazes e benéficas para a população catarinense”, destacou Merisio na justificativa do projeto.

A matéria foi subscrita pelos deputados Mauro de Nadal (PMDB) e Marcos Vieira (PSDB), que presidem as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT), respectivamente . “É uma abertura à sociedade civil organizada para aprimorarmos projetos que têm impacto na vida dos catarinenses. Fortalece a relação com o Parlamento e garante a ampla participação”, frisou Nadal. Na opinião de Vieira, o projeto “permite dar amplitude ao debate com a sociedade catarinense.”

Proposta
O projeto de resolução assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática.

De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de quinze dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação.

“As entidades cadastradas receberão uma notificação sobre as matérias que dão entrada na Casa, de acordo com os temas de interesse. Quando o projeto chegar à comissão de mérito, elas terão quinze dias para se manifestar, apresentar sugestões de aprimoramento do texto, com a garantia de que a proposição não será votada nesse período. Assim, nenhuma matéria será aprovada sem pleno conhecimento da sociedade. É uma forma democrática e legal de garantir a participação social”, ressaltou Merisio.

A expectativa do autor da matéria é aprová-la em Plenário ainda este ano. “Dessa forma, poderíamos fazer a estruturação necessária e o cadastramento das entidades durante o recesso para, a partir de fevereiro de 2016, iniciarmos a nova sessão legislativa com a participação plena das entidades.”

Repercussão
A iniciativa foi elogiada por representantes de entidades da sociedade civil organizada presentes no ato de assinatura do projeto, realizado no gabinete da Presidência da Alesc na manhã desta quarta-feira.

“É mais uma forma de acessar a sociedade, de consultar associações participativas e dar publicidade à legislação. O importante é que haja observância da Constituição e que não haja surpresa na apresentação de projetos. Tudo que vier nesse sentido agrada e soma às intenções da sociedade de participar cada vez mais da formação do processo legislativo”, comentou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tullo Cavallazzi Filho.

Para o presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Atanázio dos Santos Netto, a medida do Poder Legislativo é uma demonstração de transparência. “É uma abertura a todas as entidades organizadas que representam o setor produtivo do estado. Vem em um momento muito interessante, oportuno, em que o país precisa de ações para garantir a participação efetiva da sociedade na construção do que é melhor para todos.”

A reunião também foi prestigiada por representantes das seguintes entidades:

• Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc)
•  Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC)
• Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc)
• Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC)
• Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc)
• Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol)
• Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (Acorsc)
• Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc)
• Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (Feagro)
• Associação Catarinense Engenheiros (ACE)
• Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado de Santa Catarina (Fetaesc)
• Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas de Santa Catarina (Feapesc)
• Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc)
•  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina (FeticomSC)
• Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC)
• Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM)
• Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetransesc)
• Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc)
• Associação Catarinense de Relações Institucionais e Governamentais (Acrig)
• Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina (Assesp)

MPs da Segurança Pública são aprovadas, sob protesto de policiais

Apesar da pressão dos servidores da Segurança Pública que lotaram as dependências da Assembleia Legislativa (Alesc), os deputados aprovaram, na sessão desta terça-feira (17), as três Medidas Provisórias (MPs) que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias Civil e Militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). Com isso, as MPs 201, 202, 203 foram transformadas em leis e serão encaminhadas para a sanção do governador Raimundo Colombo.

Desde a manhã, quando as matérias foram apreciadas e aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os servidores permaneceram mobilizados na Alesc. Com a aprovação das MPs, muitos se revoltaram e jogaram cédulas falsas de R$ 100, com a reprodução da imagem de Colombo, dentro do plenário, em protesto contra a decisão. Apesar da tensão, não foram registrados incidentes.

Durante a votação das medidas, a oposição, por meio da deputada Luciane Carminatti (PT), defendeu a retirada das MPs. Já os deputados Dirceu Dresch (PT) e Fernando Coruja (PMDB) reclamaram que a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que apreciou as propostas, foi realizada de forma virtual, ou seja, apenas com a coleta das assinaturas dos parlamentares favoráveis à aprovação das MPs.

“Não participei da votação desse projeto na Comissão de Trabalho. Irei, inclusive, estudar medidas judiciais sobre isso”, anunciou Dresch. “Só fui avisado de que não haveria a reunião da comissão e que ocorreria apenas a coleta de assinaturas. Não se pode debater medidas importantes como essas dessa maneira. Fui cerceado no meu direito de voto na comissão”, completou Fernando Coruja.

Placares
Na votação da MP 201/2015, que trata sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP), 24 deputados foram favoráveis e 11 contrários. Votaram contra a proposta Ana Paula Lima (PT), Cesar Valduga (PCdoB), Cleiton Salvaro (PSB), Dirceu Dresch (PT), Fernando Coruja (PMDB), Gean Loureiro (PMDB), Julio Ronconi (PSB), Luciane Carminatti, Mário Marcondes (PR), Neodi Saretta (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT)

A MP 202/2015 trata do mesmo assunto na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Luciane Carminatti novamente defendeu a retirada da medida, afirmando que a proposta aumenta a carga horária dos policiais e bombeiros. “É qualidade de vida e saúde das pessoas que defendem as nossas vidas que estão em jogo”, disse. “Os policiais e bombeiros não são responsáveis pela falta de efetivo. O culpado disso é o Estado. Essa conta não pode ser paga pelo servidor.” A medida foi aprovada por 24 a 12, com os votos contrários de Ana Paula Lima (PT), Cesar Valduga (PCdoB), Cleiton Salvaro (PSB), Dirceu Dresch (PT), Fernando Coruja (PMDB), Gean Loureiro (PMDB), Julio Ronconi (PSB), Luciane Carminatti (PT), Mário Marcondes (PR), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT) e Ricardo Guidi (PPS).

Na MP 203/2015, específica para os policiais civis, foram 21 votos a favor e 13 contrários. Mário Marcondes (PR) afirmou que faltou ao Executivo esclarecer as MPs para os parlamentares. Votaram contra Ana Paula Lima (PT), Cesar Valduga (PCdoB), Cleiton Salvaro (PSB), Dirceu Drresch (PT), Fernando Coruja (PMDB), Gean Loureiro (PMDB), Julio Ronconi (PSB), Luciane Carminatti (PT), Mário Marcondes (PR), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Ricardo Guidi (PPS) e Rodrigo Minotto (PDT).

O deputado Silvio Dreveck (PP), líder do governo na Alesc, ressaltou que os deputados tiveram tempo, desde a chegada das MPs, em agosto, para analisar e debater as medidas. “Sempre há contestações, mas tudo foi deliberado de forma democrática”, disse o parlamentar.

O presidente da Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), Elisandro Lotin de Souza, afirmou que a aprovação das medidas é injusta com os policiais e disse que a categoria vai recorrer à Justiça para contestá-las. “Nós vamos continuar mobilizados, mostrando para a sociedade o prejuízo que a implantação dessas medidas causam não só para a categoria, mas para toda a população catarinense”.

Projeto da previdência complementar dos servidores passa pela CCJ

Além da apreciação do Plano Estadual de Educação (PEE) e das Medidas Provisórias (MPs) da Segurança Pública, outro destaque da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (17), foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (SCPrev) e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

O PLC, de autoria do governo do Estado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), que apresentou ainda emenda modificativa ao texto para atender a uma reivindicação do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina. “A proposta já assegura que nenhum servidor atualmente em serviço fará parte do novo regime, caso não opte por isso. Aceitamos, entretanto, uma reivindicação da entidade para oferecer mais garantias neste sentido.”

A matéria foi aprovada, por maioria, com manifestação contrária de Luciane Carminatti (PT), que em voto vista propôs uma série de emendas visando inserir mecanismos de controle social e para assegurar transparência na gestão do novo fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais. Com o resultado, o PLC segue para as comissões de Finanças e de Trabalho. Funcionários públicos de várias categorias acompanharam as discussões sobre o SCPrev e também protestaram contra a proposta.