Governador Luiz Henrique entrega à Assembléia projetos de Lei da reforma administrativa

Florianópolis (7/2/2007) – O governador do Estado fez a entrega à Assembléia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (7/2), dos projetos de Lei que integram a terceira etapa da reforma administrativa. São 12 pontos, que agora seguirão os trâmites regimentais da Assembléia Legislativa e para os quais o governo pediu regime de urgência.

O governador, acompanhado do vice-governador Leonel Pavan, entregou os projetos ao presidente da Assembléia, deputado Júlio Garcia, para que sejam examinados pelo Legislativo. Para o governador, ? são temas importantes para as metas da administração, no que tange à diminuição dos gastos com o custeio e o aumento da capacidade de investimento do Estado?

Os projetos de Lei e projetos de Lei complementar levados por Luiz Henrique à Assembléia tratam : sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual; sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado; altera dispositivos da Lei Complementar nº 302, de 2005, que trata do Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar; revoga dispositivos das Leis nº 2417, de 1960, nº 2974 de 1961 e nº 5520, de 1979; altera a Lei 6218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policias Militares do Estado de Santa Catarina; altera os dispositivos da Lei nº 5455, de 1978, que dispõe sobre o Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Prisional; altera dispositivo da lei nº 6215, de 1983, que dispõe sobre a Lei de promoção dos Oficiais Militares do Estado; veda o pagamento de ajuda de custo aos servidores civis e militares integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão por ocasião da participação em cursos de qualquer natureza; altera a Lei nº 6218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policias Militares do Estado de Santa Catarina; altera a Lei nº 9675, de 1994, que dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado; denomina Batalhão da Polícia Militar Major Raul Sahnke o 10º Batalhão da Polícia Militar localizado no município de Blumenau; dispõe sobre a prorrogação de contratos por prazo determinado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.


Fonte: Secretaria de Estado de Comunicação