Publicado em 03/05/2004
LIMINBAR CONCEDIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA – IPESC
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| Processo | 2004.010171-6 Mandado de Segurança |
| Distribuição | DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, por Sorteio em 30/04/2004 às 19:41 |
| Órgão Julgador | GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO |
| Origem | Capital / Tribunal de Justiça |
| Objeto da Ação | Requerem a abstenção de desconto a título previdenciário SC 41/2003 dos proventos dos associados. |
| Última Movimentação | 03/05/2004 às 17:56 – Concedida a liminar / Na Secretaria |
| Partes do Processo (Principais) | ||
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| Participação | Partes ou Representantes |
| Impetrante | Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrados | Secretário de Estado da Administração e outros |
| Movimentações (Últimas 3 movimentações) | |
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| Data | Movimento |
| 03/05/2004 às 17:56 | Concedida a liminar / Na Secretaria |
| 30/04/2004 às 19:41 | Concluso ao Relator |
| 30/04/2004 às 19:41 | Processo Distribuído por Sorteio |
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