A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 364/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial e bombeiro militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa.
A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Pelo texto, o limite máximo de dispensados será de três militares. O projeto determina ainda que as instituições representativas terão direito a desconto em folha das contribuições dos associados.
Na opinião de Dib, as restrições constitucionais impostas aos militares, como a proibição à sindicalização e ao exercício da política partidária, não devem ser interpretadas de modo a inviabilizar qualquer tipo de associação desses profissionais. “O militar deve ter direito isonômico de tratamento na representatividade, como ocorre com o servidor público”, defende.
Para o relator, Jair Bolsonaro (PP-RJ), a alteração apenas legaliza situações que já ocorrem, por iniciativa dos governos estaduais, diante da omissão da legislação federal. “Essa adaptação é relevante na medida em que as polícias militares estaduais passam por reformulações importantes, para conferir dignidade ao policial militar [e bombeiro militar]”, declarou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara